Aprovada em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 19, por 354 votos a favor, 154 contra, e duas abstenções, a proposta de emenda constitucional (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo.

Aprovada em primeiro turno, o texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar.

Após dois destaques serem rejeitados, o plenário agora discute a votação da PEC em segundo turno.

Mudanças

A PEC apresenta mudanças no abono salarial, no Fundeb e provoca a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para ser votado o projeto que coloca limite nos supersalários do funcionalismo público.

Para evitar que a PEC fosse derrotada, o governo precisou aceitar que o relator do texto na Câmara, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraquecesse as verbas que podem ser excluídas do teto de supersalários de R$ 44 mil. No texto original, estava previsto uma lei complementar para tratar as verbas autoritárias a ficar fora do teto.

O tema será agora regulamentado por meio de uma lei ordinária, que precisa de maioria simples para ser aprovada. A partir dessa mudança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está apto a editar resoluções, que tem status de lei ordinária, para driblar o teto de remuneração no Poder Judiciário.

O governo concordou também em retirar da PEC um dispositivo relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) que proibia deduções de renda para poder conceder o benefício. Essa medida criaria uma trava na Constituição, para que rendimentos não previstos na lei fossem desconsiderados no momento onde se calcula se a pessoa tem ou não direito a ajuda do governo.

Fundeb

A mudança mais significativa ocorreu em relação ao Fundeb. O desejo do governo era que 20% dos aportes da União no fundo, fossem reservados ao ensino em tempo integral, abrindo um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no Orçamento do Ministério da Educação para o próximo ano.

Porém, a Câmara reduziu o percentual para 10% e estabeleceu que a complementação da União ao Fundeb será utilizada no ensino em tempo integral apenas no próximo ano, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões.

Pelo acordo, a partir de 2026, estados e municípios vão ter que destinar 4% de aportes próprios ao Fundeb para o ensino integral.

Abono salarial

A PEC também vai reduz o direito ao abono salarial de quem ganha até 1,5 salário mínimo, com uma regra de transição até 2035. Atualmente, esse benefício, que equivale a uma espécie de 14º salário, é pago para quem ganha até dois salários mínimos com carteira assinada.

A partir de 2025, o benefício máximo, de dois mínimos, passa a ser corrigido apenas pela inflação, diminuindo o valor real até alcançar 1,5 salário mínimo.

Outros dispositivos

A PEC prorrogou também, até 2032, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), dispositivo que permite ao governo utilizar recursos carimbados de forma livre. Criada em 1990, a DRU permite que o Orçamento seja flexível.

Ao longo das últimas décadas, a DRU fui usada para pagar superávit primário, resultado positivo das contas do governo sem os juros da dívida pública. A partir do momento em que se passou a registrar déficit primário, foi utilizado para cobrir parte dos pisos para a área da saúde e educação.

A retirada de um dispositivo incluído na Constituição em 2019, que obriga o Poder Executivo a executar o Orçamento Aprovado pelo Congresso, foi retirada pelos deputados. Essa mudança, na prática, impede o governo de cancelar emendas parlamentares impositivas.