Programa Refis ICMS MG 2024

Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm a oportunidade de negociar seus débitos com condições especiais junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

O programa de regularização de débitos tributários, denominado Refis ICMS MG 2024, foi lançado pelo Governo de Minas e publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de março. As regras do programa estão detalhadas no Decreto 48.790.

O Refis permite o pagamento das dívidas com reduções nas multas e juros, variando de 30% para pagamento em até 120 parcelas a 90% para quitação à vista. O prazo para adesão ao programa vai de 1º de abril a 21 de junho.

Objetivo do programa

O programa oferece às empresas uma nova chance de se reorganizarem financeiramente e regularizarem suas obrigações com o Fisco. O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, destaca que a iniciativa não visa beneficiar maus pagadores, mas sim proporcionar uma oportunidade para aqueles que desejam se regularizar.

Podem ser incluídos no Refis os débitos do ICMS declarados ou não, em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. As empresas devem consolidar todos os débitos em aberto para ingressar no programa, e o valor mínimo de cada parcela é de R$ 500.

Para aderir ao Refis, os contribuintes devem acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), onde podem realizar simulações e concluir a habilitação. Alternativamente, é possível preencher o documento de habilitação disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda e enviá-lo à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição ou aos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília.