Remédio à base de maconha

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começa a debater a partir de amanhã, dia 26/4, a garantia de produtos à base de Cannabis para uso medicinal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esse debate público já acontece em ao menos 24 unidades da federação, fazendo de Minas um dos estados mais atrasados na matéria.

A discussão acontece na Comissão de Ciências e Tecnologia e terá a presença de médicos, advogados e especialistas no assunto.

A iniciativa partiu da deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora do PL 3.274/2021, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde do estado, e também dos parlamentares Roberto Andrade (PRD), Zé Guilherme (PP), Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Ione Pinheiro (União-Brasil).

Estado está atrasado

Minas é um dos poucos estados que ainda não iniciaram o debate e não tem nenhum texto aprovado sobre o tema. Estados como Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins já possuem leis aprovadas nessa matéria. No entanto, isso não significa que todas já estejam em vigor.

A grande maioria dos textos, tem foco na distribuição através do SUS, já que esses produtos ainda não foram incorporados em âmbito nacional.

Já existe no Brasil uma regulamentação dos medicamentos à base de Cannabis, que podem ser comprados em farmácia. Porém, o tratamento com esses remédios tem um valor muito alto e para ter acesso gratuito a medicação, o paciente precisa de uma liminar judicial.

Federalização da pauta

Existem duas opções para que essa pauta seja federalizada. Uma é passando pelo Congresso Nacional, que tem o poder de aprovar uma legislação específica incorporando a Cannabis medicinal no SUS. A outra é através da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), vinculado ao Ministério da Saúde. Ambas são praticamente descartadas pelos especialistas, com o argumento que esta é uma discussão urgente.

Por não existir essa ação nacional, cada estado tem resolvido a questão por conta própria. No caso de São Paulo, por exemplo, os produtos à base de CBD (canabidiol) serão fornecidos pelo SUS. As pessoas portadoras das síndromes de Dravet, da Síndrome de Lennox-Gastaut e da esclerose tuberosa, já estão aptas a receber a medicação.