Oportunidade para regularizar os documentos do carro

Motoristas mineiros que ainda não fizeram o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem regularizar o débito em até doze parcelas.

O prazo para o pagamento regular do imposto terminou em março, porém, o contribuinte que ainda tem parcelas em atraso, tem a oportunidade de regularizar o débito.

Os valores em atraso podem ser consultados no site da Secretaria do Estado da Fazenda (SEF) através do link. O valor pode ser simulado e contratado de forma online.

Parcelamento

O tributo poderá ser quitado em até 12 parcelas, sendo o valor mínimo da parcela é de R$ 200. O parcelamento não será permitido caso o valor do débito seja inferior a R$ 400. A multa e os juros referentes ao atraso, serão calculados automaticamente.

Para evitar outras sanções e o acúmulo de encargos, a pasta aconselha que o imposto seja quitado quanto antes.

O não pagamento pode trazer ao motorista uma série de contratempos como a inscrição do débito em dívida ativa, encaminhamento para protesto cartorial e a perda do acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) estando também sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Receita Federal

Só no ano passado, a Receita Estadual arrecadou cerca de R$ 400 milhões oriundos de 140 mil parcelamentos de IPVA. Para 2024, a expectativa é que esse número chegue a 150 mil parcelamentos.

Segundo a legislação, os recursos arrecadados com o IPVA, se dividem em 40% destinados ao Tesouro Estadual, os municípios onde os veículos são registrados ficam com outros 40%, e os 20% restantes são destinados ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).