Novo adiamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o prazo que se encerrou ontem, dia 1, para Minas aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O pedido foi feito pelo governador Romeu Zema (Novo) e atendido pelo ministro Kássio Nunes Marques, que remeteu a decisão para análise no Plenário da Corte.
Essa foi a quinta vez que a data para Minas retomar o pagamento de sua dívida com a União é prorrogada. Atualmente, a dívida do Estado chega a R$ 165 bilhões.
Impacto na ALMG
A decisão tomada em Brasília afetou diretamente os trabalhos na Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), que retornou ontem após recesso de férias dos deputados. Logo após anunciada a decisão do ministro, o presidente da casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), encerrou a reunião que acontecia no plenário.
De autoria do governador Zema, o PL 1.202/19 era uma alternativa para evitar que fosse retomado o pagamento, que, segundo o chefe do Executivo mineiro, entende que seria uma ameaça à saúde financeira do estado, podendo interferir até mesmo na prestação de serviços pelo poder público.
A aprovação do projeto não foi descartada pelo presidente da Assembleia, deputado Tadeu Leite. Para ele, os demais deputados veem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal como última opção.
Segundo Tadeu, a adesão apenas suspende o pagamento da dívida, que seria retomado lentamente ao longo de nove anos, e no fim do processo, calcula-se que a dívida acumulada chegue a quantia de R$ 210 bilhões.
Proposta ideal para deputados
A proposta que mais agrada os deputados mineiros, é o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do senador e presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi negociada entre os governos federal e estadual e com participação da ALMG e do Senado Federal.
O Propag deve começar a tramitar no Senado ainda no mês de agosto, no entanto, o prazo determinado pelo STF para que Minas participasse do RRF, se encerrou no dia 1 de agosto.
Com mais um adiamento, agora para o dia 28 de agosto, A Assembleia terá mais tempo para decidir a respeito da votação do PL 1.202/19.
Crítica dos deputados
As críticas dos deputados em relação ao Regime de Recuperação Fiscal é que o RRF permite apenas um alívio temporário na quitação da dívida, já que não aconteceria nenhum abatimento no total a ser pago ou mudança nos indexadores.
Já o Propag, tem vantagens como o abatimento de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas, além de prever que 1% dos juros da dívida seja repassado para serem investidos no estado devedor e a aplicação da mesma porcentagem em fundo compartilhado, que atenderia a todos os estados.