Violação da intimidade
No início da tarde desta quarta-feira, dia 9, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto de lei que torna crime fotografar ou registrar imagens por debaixo da saia, vestido ou por meio de fendas em peças de roupas de uma pessoa sem o consentimento dela.
A prática desse ato é conhecida pelo termo em inglês upskirting.
Segundo o texto aprovado, passa a ser crime registrar, sem o consentimento prévio, qualquer pessoa em cena sensual ou libidinosa, mesmo a vítima usando roupas que não deixem a mostra partes íntimas do corpo.
Substitutivo aprovado
O projeto acrescenta esse dispositivo ao Código Penal, que, na atualidade, já prevê o crime de registro sem autorização da intimidade sexual.
Em ambos os casos, a pena prevista será a mesma, de detenção e com pena de seis a um ano, mais multa.
O texto aprovado hoje pela Câmara é o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB), para o Projeto de Lei (PL) 583/20, de autoria do deputado do PT-CE, José Guimarães.
Em sua versão original, o PL pretendia inibir a produção de imagens com celulares sem autorização, mediante a exigência de que todo equipamento emita som parecido ao das câmeras analógicas ao registrar as imagens.
“Devemos refletir acerca das medidas que podem proteger a privacidade, o bem-estar e a segurança sem prejudicar a oportunidade da vítima de também registrar o agressor e, assim, produzir prova robusta do ato criminoso”, analisou o relator, deputado Vitor Lippi.
Ligue 180
Além de criminalizar a prática do upskirting, o projeto aprovado prevê também que celulares e aparelhos de comunicação sejam equipados com a tecnologia de acionamento de emergência por meio do Ligue 180, número da central telefônica instituída pela Lei 10.714/03, que recebe denúncias de violência contra a mulher.
“Legisladores em todo o mundo têm se dedicado ao estabelecimento de regras para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam novas tecnologias para fins ilícitos”, comentou o deputado José Guimarães, autor da proposta original.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Comunicação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para finalmente ser transformado em lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.