Acertando as contas com a Receita

O prazo para participar do Programa Litígio Zero encerra às 18h da próxima quinta-feira, dia 31.

Para fazer parte do programa, o interessado deverá acessar a página da Transação Tributária para regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal.

Também é possível encontrar no site as informações sobre requisitos e as modalidades, além de orientar o cidadão sobre como fazer a adesão.

Sobre o programa

O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas, que tenham dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal com valor até R$ 50 milhões.

Mediante negociação, o programa possibilita reduzir em até 100% do valor dos juros, das multas e também para os encargos legais para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Saldo devedor

Segundo o ministério da Fazenda, existem vantagens especiais para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e demais organizações da sociedade civil ou instituições de ensino.

Para esses, os limites máximos de redução previstos serão maiores de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses.

“Há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de até 70% da dívida, após os descontos, entre outras vantagens”, informou o Ministério da Fazenda.