Venda cancelada

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou ontem, dia 22, a Petrobrás renegociar o termo de compromisso de cessão (TCC) do refino. Com isso, a empresa fica livre da obrigatoriedade de vender cinco das suas refinarias, uma delas, a Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Betim.

Além da Regap, não serão mais vendidas as Refinaria Abreu Lima (Rnest), em Pernambuco), Refinaria Alberto Pasquialini (Refap), no Rio Grande do Sul, Refinaria Lubrificantes e Refinados do Nordeste (Lubnor), em Fortaleza e também a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG).

Para que o acordo fosse feito, a Petrobrás se comprometeu a adotar medidas para aumentar a transparência das suas operações nesse setor, garantindo ao Cade, um poder maior para avaliar eventuais casos de abuso de poder econômico.

Desinvestimento

A obrigatoriedade da venda foi firmada em 2019, entre o Cade e o governo de Jair Bolsonaro, com argumento de que a Petrobrás exercia o domínio no mercado de refino e a venda das refinarias serviria para estimular o setor.

Na vigência da obrigatoriedade da venda, a estatal vendeu três refinarias, a do Amazonas, em Manaus, as duas principais redes de gasodutos brasileiras e a Refinaria de Mataripe, na Bahia.

Essa última, segundo um relatório da Controladoria Geral da União (CGU), foi negociada com o fundo Mubadala Capital, empresa de investimentos de Abu Dhabi, que pertence à família real Saudita, por um preço abaixo do valor de mercado. A venda foi feita em 2021 pelo governo Bolsonaro.

Investimentos

A nova gestão da Petrobrás decidiu que além de renegociar as unidades vendidas, vai investir em seu parque de refino, retomando as obras paralisadas na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco e no Polo GasLub, antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

A Abreu e Lima era uma das que estava na carteira de desinvestimentos da Petrobras e será retirada, junto com as refinarias do Paraná, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e com a fábrica de lubrificantes do Ceará.

O acordo

O acordo entre Cade e Petrobrás prevê também a divulgação de diretrizes gerais comerciais não discriminatórias para entregas de petróleo via marítima para qualquer refinaria independente e a oferta de contratos para refinarias independentes em condições de mercado.

Na área de gás, para manter o controle sobre a TBG, será preciso manter condições concorrenciais, como a obrigação de indicação de conselheiros independentes escolhidos por lista tríplice e independência material da editoria comercial da TBG em relação à Petrobrás.